TCE-MS arquiva processos após quitação de multas em Bandeirantes, Ponta Porã e Três Lagoas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) arquivou processos relacionados a multas aplicadas a gestores públicos das cidades de Bandeirantes, Ponta Porã e Três Lagoas, após a quitação dos débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal REFIC-II.

Em Bandeirantes, o processo referente à contratação temporária do pintor Jorge Lodi foi extinto e arquivado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, após a quitação da multa de 39 UFERMS aplicada ao então gestor Álvaro Nackle Urt.

Em Ponta Porã, o recurso ordinário interposto pela gestora Dulce Maria Silveira Manosso foi arquivado sem julgamento do mérito, pois a multa imposta foi quitada por adesão ao REFIC-II, configurando perda do objeto do recurso.

Já em Três Lagoas, dois processos referentes a atos de admissão foram arquivados. Um deles trata da nomeação do servidor Luciano da Cruz para o cargo de bombeiro hidráulico encanador, e o outro da servidora Érica da Silva Húngaro, pedagoga. Em ambos, a multa regimental foi quitada, propiciando a extinção dos processos sancionadores.

Em todos os casos, a quitação das multas pelo REFIC-II, regulamentado por lei estadual, permitiu que os conselheiros relatores adotassem decisão singular para extinguir e arquivar os autos, resguardando a regularização das situações administrativas.

Essas decisões reforçam o papel do REFIC-II como instrumento para regularização e pacificação de pendências administrativas, possibilitando a continuidade dos serviços públicos sem prejuízo para a gestão municipal.