TRE-MS aprova contas partidárias de 2025 com ressalvas e regularizações

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) julgou diversas prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2025, aprovando a maioria com ressalvas devido a entregas intempestivas ou regularizações posteriores.

Diversos partidos, como o Partido Progressista (PP) de Mundo Novo, tiveram suas contas julgadas como não prestadas inicialmente, mas alguns apresentaram declaração de ausência de movimentação financeira e regularizaram suas situações. Os diretórios municipais que não cumpriram os prazos foram intimados a regularizar suas prestações, sob pena de sanções como suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário.

Nos casos analisados, o TRE-MS aplicou a legislação eleitoral vigente, principalmente a Resolução TSE nº 23.604/2019 e a Lei nº 9.096/1995, considerando que atrasos na entrega sem prejuízo à fiscalização podem resultar em aprovação com ressalvas. Também houve decisões de rejeição e cumprimento de sentença em casos de multas por irregularidades eleitorais, além de cancelamentos de inscrições eleitorais por duplicidade.

O tribunal ressaltou a importância do devido processo legal, garantindo o direito de defesa e permitindo a regularização de omissões documentais por meio de processos específicos e prazos estabelecidos. As decisões envolvem partidos, representantes, juízes eleitorais, promotores e eleitores, refletindo diretamente na transparência e legalidade das finanças partidárias e no andamento das eleições 2026 no estado.